Aviso. Este documento foi redigido como minuta de trabalho e ainda não passou por revisão jurídica. Os campos entre colchetes precisam ser preenchidos e o texto deve ser validado por um advogado antes de o aplicativo ser publicado nas lojas.
1. Aceite
Estes Termos regem o uso do site e dos aplicativos do Severinoo, operados por [PREENCHER — razão social], CNPJ [PREENCHER — CNPJ], com sede em [PREENCHER — endereço completo].
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.
2. O que o Severinoo é — e o que não é
O Severinoo é uma plataforma de intermediação. Nosso papel é aproximar quem precisa de um reparo residencial de profissionais autônomos que atuam por conta própria.
O Severinoo, portanto:
- não executa serviços hidráulicos ou elétricos;
- não é empregador dos profissionais, nem mantém com eles vínculo de emprego, subordinação, exclusividade ou jornada;
- não é parte do contrato de prestação de serviço, que se forma diretamente entre cliente e profissional;
- não define o preço nem recebe o pagamento do serviço.
A relação entre cliente e profissional é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O Severinoo responde pelos serviços da própria plataforma — funcionamento do aplicativo, tratamento de dados e o processo de verificação que descreve.
3. Cadastro e conta
- É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil.
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo que acontece nela e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.
- Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem risco a outros usuários.
4. Regras para quem contrata
- Descreva o problema com honestidade e informe o endereço correto. Descrições imprecisas levam a orçamentos errados e visitas perdidas.
- Esteja no local no horário combinado, ou avise com antecedência. O não comparecimento repetido pode levar à limitação da conta.
- Combine o preço com o profissional antes do início da execução e pague o valor acordado ao final.
- Trate o profissional com respeito. Discriminação, assédio ou ameaça resultam em encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
- Avalie com honestidade. Avaliações falsas ou usadas como chantagem podem ser removidas.
5. Regras para quem presta serviços
5.1 Autonomia
Você atua como profissional autônomo. Você decide livremente:
- se, quando e onde fica disponível para receber chamados;
- quais chamados aceita ou recusa, sem penalidade por recusar;
- o preço que cobra pelo serviço;
- como executa o trabalho e quais materiais utiliza;
- se usa outras plataformas ou atende clientes próprios — não há exclusividade.
Não há jornada, meta de produtividade, obrigação de aceitar um volume mínimo de chamados nem punição por indisponibilidade. Você é responsável pelas próprias obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como pelas licenças e qualificações exigidas para a atividade.
5.2 Verificação
Para se cadastrar, você autoriza a verificação de identidade, situação cadastral, endereço, antecedentes criminais e o contato com as referências que informar. A aprovação é condição para receber chamados e pode ser revista periodicamente ou a qualquer momento em caso de indício de risco.
5.3 Execução
- Aceite apenas chamados que você tem competência e condições de executar.
- Compareça no horário combinado. Cancelamento após o aceite e não comparecimento afetam sua reputação e podem levar à suspensão.
- Informe o preço com clareza antes de começar. Se o problema for maior do que o descrito, apresente o novo valor e só prossiga com a concordância do cliente.
- Responda pela qualidade do serviço, incluindo a garantia legal de 90 dias prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor para serviços duráveis. Acionada a garantia por meio da plataforma, o retorno é sem custo adicional para o cliente.
- Responda por danos que causar ao imóvel ou aos bens do cliente durante a execução.
5.4 Planos
O cadastro e o uso básico são gratuitos. Poderemos oferecer um plano pago opcional que dá prioridade no recebimento de chamados e recursos adicionais. Quando disponível, o preço, a forma de cobrança e as condições de cancelamento serão informados de forma clara antes da contratação, e o plano poderá ser cancelado a qualquer momento, sem multa.
O plano pago não garante volume de chamados, receita mínima nem prioridade absoluta — a distribuição também depende de proximidade, disponibilidade e reputação.
6. Pagamento do serviço
O pagamento é feito diretamente do cliente ao profissional, pelo meio que combinarem (Pix, dinheiro ou cartão na maquininha do profissional). A plataforma não recebe, não retém e não repassa esses valores, e não atua como meio de pagamento ou garantidor.
Divergências sobre valores devem ser resolvidas entre as partes. Podemos registrar o relato, mediar informalmente e aplicar medidas na plataforma, mas não temos como reembolsar valores que nunca passaram por nós.
7. Avaliações
Após a conclusão, cliente e profissional podem se avaliar. As avaliações são de responsabilidade de quem as escreve. Removemos conteúdo com linguagem ofensiva, dados pessoais de terceiros, discriminação ou evidência de manipulação. Não removemos avaliação negativa apenas por ser negativa.
8. Condutas proibidas
- Fornecer informação falsa ou usar documento de terceiro.
- Criar contas múltiplas para burlar suspensão ou reputação.
- Combinar avaliações entre si ou simular serviços não realizados.
- Usar a plataforma para oferecer produtos ou serviços alheios ao seu propósito.
- Tentar acessar dados de outros usuários, sondar vulnerabilidades ou automatizar acesso sem autorização.
- Qualquer prática discriminatória, ameaça ou assédio.
9. Responsabilidade
Verificamos os profissionais com o cuidado descrito nestes Termos, mas verificação não é garantia de comportamento futuro nem de resultado do serviço. A execução, a qualidade e eventuais danos são de responsabilidade do profissional contratado.
Respondemos pelos serviços que prestamos diretamente — disponibilidade razoável da plataforma, segurança da informação e o processo de verificação tal como descrito. Não respondemos por indisponibilidades decorrentes de falha de internet, do seu aparelho ou de eventos fora do nosso controle razoável.
Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.
10. Segurança durante o atendimento
Recomendamos que o cliente confira o nome e a foto do profissional na chegada, use o recurso de compartilhar o atendimento com uma pessoa de confiança e registre todo o combinado pelo chat do aplicativo.
Em situação de emergência, acione imediatamente as autoridades (190) e, depois, comunique o ocorrido pelo suporte do aplicativo.
11. Propriedade intelectual
A marca Severinoo, o logotipo, o site, os aplicativos e seus conteúdos pertencem ao Severinoo. Você recebe uma licença limitada, pessoal e não transferível para usar a plataforma conforme estes Termos. O conteúdo que você publica (fotos, descrições, avaliações) permanece seu, e você nos concede licença para exibi-lo na plataforma enquanto necessário à finalidade.
12. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança de outros usuários, fraude ou determinação legal. Sempre que possível, avisaremos com antecedência e indicaremos o motivo.
13. Alterações
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma após a vigência significa aceitar a nova versão.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@severinoo.com. Assuntos de privacidade: privacidade@severinoo.com.